STF retoma votação sobre Lei de Improbidade Administrativa

1:02
 
Udostępnij
 

Manage episode 337340005 series 2917752
Stworzone przez RW Cast - Agência Radioweb, odkryte przez Player FM i naszą społeczność - prawa autorskie są własnością wydawcy, a nie Player FM, a dzwięk jest przesyłany bezpośrednio z ich serwerów. Naciśnij przycisk Subskrybuj, aby śledzić aktualizacje Player FM, lub wklej adres URL kanału do innych aplikacji podcastowych.
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira a votação sobre a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. O julgamento iniciou na semana passada com o primeiro voto sendo do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a lei não retroage para beneficiar condenados definitivamente. Em seguida, o ministro André Mendonça seguiu o relator em parte, porém defendeu que os prazos prescricionais da lei possam retroagir para não ocorrer soma de penas.

3623 odcinków