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EP. 58 - STF e o julgamento do Marco Civil da Internet
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Começou agora em dezembro o julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca de três ações que estão diretamente relacionadas com dispositivos do Marco Civil da Internet, a Lei n. 12.965/14, o que pode levar à possível decretação de inconstitucionalidade de seu artigo 19, que regula a responsabilidade por conteúdo publicado por terceiros. Esse episódio visa analisar de forma técnica e opinativa os argumentos que têm sido apresentados, os méritos e riscos do julgamento, e os possíveis resultados finais. Um episódio espinhoso, mas que reflete a opinião dos nossos professores apenas!
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