PDG #288 - Município pode fixar distância mínima para instalação de estabelecimentos comerciais congêneres?
MP3•Źródło odcinka
Manage episode 416017417 series 3569757
Treść dostarczona przez Joaquim Fonseca. Cała zawartość podcastów, w tym odcinki, grafika i opisy podcastów, jest przesyłana i udostępniana bezpośrednio przez Joaquim Fonseca lub jego partnera na platformie podcastów. Jeśli uważasz, że ktoś wykorzystuje Twoje dzieło chronione prawem autorskim bez Twojej zgody, możesz postępować zgodnie z procedurą opisaną tutaj https://pl.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #288 explica o entendimento adotado pela jurisprudência do STF de que, em regra, Municípios não podem legislar sobre limitação geográfica para a instalação de estabelecimentos comerciais da mesma natureza (STF, RE 203.909). Também explica a exceção que deve ser observada sobre esse tema, segundo a qual lei municipal poderá limitar a área de instalação de postos de gasolina porque se trata de atividade de alto risco (STF, RE 204.187).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
…
continue reading
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
100 odcinków